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Jurisprudência


TJDF APC - 834204-20110112136914APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a prova de que o autor preenchia todos os requisitos editalícios para a almejada promoção ao posto de segundo sargento nas mesmas datas em que o paradigma, não há que se falar em ressarcimento por preterição, mormente porque a antiguidade na graduação não é o único pressuposto a ser observado. 2. Não tendo o autor demonstrado a participação e aprovação no curso de formação específico para o posto de segundo sargento, o pleito de retroação à data do término deste certame não merece prosperar. 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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