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Jurisprudência


TJDF APC - 834440-20140110206035APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VALOR DA TARIFA DE CADASTRO ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. REDUÇÃO DETERMINADA. COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TAXA DE REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acobrança de tarifa de cadastro além da média estabelecida pelo BACEN na data de assinatura do contrato (julho/2012) impõe a devolução da quantia a maior paga pelo consumidor. 2. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, inexiste óbice à cobrança da tarifa de avaliação de bem, desde que pactuada de forma clara no contrato e obedecida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central(REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013). Se o contrato bancário foi firmado em 13.7.2012, a este se aplica a Resolução 3.919, de 25.11.2010, expedida pelo Conselho Monetário Nacional, que em seu art. 5º estabelece que as condições de utilização e de pagamento da tarifa devemser explicitadas ao cliente ou ao usuário. 3. É abusiva a incidência da tarifa de registro de gravame, pois a instituição financeira não pode transferir ao contratante devedor os custos inerentes à própria atividade. 4. Recurso parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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