TJDF APC - 834443-20140310173786APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação da cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária, juntamente com as cláusulas e condições gerais, é indispensável ao regular processamento da ação de busca e apreensão de veículo com base no Decreto-Lei 911/69. 2. Aprestação jurisdicional não é possível quando a análise do mérito depende da verificação de documento e este não é apresentado, incidindo o artigo 267, IV, do CPC. 3. Acaracterização da inércia da parte autora quanto à emenda da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação da cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária, juntamente com as cláusulas e condições gerais, é indispensável ao regular processamento da ação de busca e apreensão de veículo com base no Decreto-Lei 911/69. 2. Aprestação jurisdicional não é possível quando a análise do mérito depende da verificação de documento e este não é apresentado, incidindo o artigo 267, IV, do CPC. 3. Acaracterização da inércia da parte autora quanto à emenda da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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