TJDF APC - 834537-20080111676169APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO NA OPORTUNIDADE DEVIDA. COBRANÇA DE ALUGUERES. VALORES NÃO CONTESTADOS. RECONHECIMENTO. FIADOR. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Não havendo recurso próprio na oportunidade devida, não há se falar em cerceamento de defesa. 2. É dever de o réu fazer a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, CPC), o qual, não se desincumbindo de seu ônus, deve suportar as conseqüências de sua omissão. 3. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a rescisão do instrumento, o garantidor responde pela prorrogação da locação até a efetiva dissolução da avença. 4. Não há falar-se em desfazimento da responsabilidade solidária de fiador que não se exonerou na forma do artigo 835, do Codex de Direito Substantivo. 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO NA OPORTUNIDADE DEVIDA. COBRANÇA DE ALUGUERES. VALORES NÃO CONTESTADOS. RECONHECIMENTO. FIADOR. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Não havendo recurso próprio na oportunidade devida, não há se falar em cerceamento de defesa. 2. É dever de o réu fazer a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, CPC), o qual, não se desincumbindo de seu ônus, deve suportar as conseqüências de sua omissão. 3. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a rescisão do instrumento, o garantidor responde pela prorrogação da locação até a efetiva dissolução da avença. 4. Não há falar-se em desfazimento da responsabilidade solidária de fiador que não se exonerou na forma do artigo 835, do Codex de Direito Substantivo. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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