TJDF APC - 834539-20140510043224APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS. MULTA CONTRATUAL. FIADORES DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.As garantias estabelecidas no contrato de fornecimento não se vinculam à duplicata, eis que a causa da duplicata é a fatura e não o contrato, nos termos do art. 2º da Lei 5.474/68. 2. O fiador do contrato de fornecimento de produtos não pode ser convertido em avalista da duplicata, ainda que esta tenha sido emitida em razão desse contrato. 3. Correta a sentença que indeferiu a petição inicial ante ao não atendimento da determinação de emenda, por ausência de requisito necessário ao desenvolvimento da execução. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS. MULTA CONTRATUAL. FIADORES DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.As garantias estabelecidas no contrato de fornecimento não se vinculam à duplicata, eis que a causa da duplicata é a fatura e não o contrato, nos termos do art. 2º da Lei 5.474/68. 2. O fiador do contrato de fornecimento de produtos não pode ser convertido em avalista da duplicata, ainda que esta tenha sido emitida em razão desse contrato. 3. Correta a sentença que indeferiu a petição inicial ante ao não atendimento da determinação de emenda, por ausência de requisito necessário ao desenvolvimento da execução. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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