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Jurisprudência


TJDF APC - 834539-20140510043224APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS. MULTA CONTRATUAL. FIADORES DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.As garantias estabelecidas no contrato de fornecimento não se vinculam à duplicata, eis que a causa da duplicata é a fatura e não o contrato, nos termos do art. 2º da Lei 5.474/68. 2. O fiador do contrato de fornecimento de produtos não pode ser convertido em avalista da duplicata, ainda que esta tenha sido emitida em razão desse contrato. 3. Correta a sentença que indeferiu a petição inicial ante ao não atendimento da determinação de emenda, por ausência de requisito necessário ao desenvolvimento da execução. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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