TJDF APC - 834541-20110710381077APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERDAS E DANOS. COLISÃO. VEÍCULO SEGURADO. LUCROS CESSANTES. ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL. RECIBO INCONSISTENTE. 1. Comprovado o vínculo da segurada com a seguradora litisdenunciada, deve esta ser responsável pelo pagamento da condenação, mormente havendo cobertura de danos materiais na apólice firmada entre as partes. 2. O art. 402 do CC estabelece que salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. 3. Não se desincumbindo o autor de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, I, do CPC, inviável aceitar, como forma de demonstrar os lucros cessantes, recibo produzido em período anterior ao acidente com referência a veículo diverso do sinistrado e datado meses depois da declaração. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERDAS E DANOS. COLISÃO. VEÍCULO SEGURADO. LUCROS CESSANTES. ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL. RECIBO INCONSISTENTE. 1. Comprovado o vínculo da segurada com a seguradora litisdenunciada, deve esta ser responsável pelo pagamento da condenação, mormente havendo cobertura de danos materiais na apólice firmada entre as partes. 2. O art. 402 do CC estabelece que salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. 3. Não se desincumbindo o autor de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, I, do CPC, inviável aceitar, como forma de demonstrar os lucros cessantes, recibo produzido em período anterior ao acidente com referência a veículo diverso do sinistrado e datado meses depois da declaração. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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