TJDF APC - 834544-20060110791548APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. ENUNCIADO 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1.O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º, do artigo 267, que é necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Regularmente efetuadas as intimações, seja do causídico, por meio de publicação oficial, seja da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor. 3. Mostra-se inaplicável o enunciado 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça quando a parte executada não impugnou o cumprimento de sentença. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. ENUNCIADO 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1.O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º, do artigo 267, que é necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Regularmente efetuadas as intimações, seja do causídico, por meio de publicação oficial, seja da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor. 3. Mostra-se inaplicável o enunciado 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça quando a parte executada não impugnou o cumprimento de sentença. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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