TJDF APC - 834735-20130610033926APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO RETIDO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - LITISCONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA - CONTRATO - VALIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TAC - REGULARIZAÇÃO - REALOCAÇÃO DE LOTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. 1. É competente a Justiça Comum para a apreciação da demanda, pois embora o TAC tenha sido firmado, também, por órgãos públicos federais, o processo não versa sobre qualquer questão ambiental, tratando-se de lide entre particulares na qual não há interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário, diante da ausência de disposição legal ou relação jurídica capaz de impor a existência de decisão uniforme para todos os condôminos (CPC 47). 3. Não foi comprovada qualquer nulidade no contrato de compra e venda que fundamenta o pedido, sendo válida a aquisição do lote pelo autor. 4. Cabível a realocação do lote em virtude da alteração do projeto urbanístico, ou, no caso de impossibilidade de cumprimento de tal obrigação, o pagamento de indenização com base no valor de mercado (CPC 461). 5. Negou-se provimento ao agravo retido. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO RETIDO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - LITISCONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA - CONTRATO - VALIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TAC - REGULARIZAÇÃO - REALOCAÇÃO DE LOTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. 1. É competente a Justiça Comum para a apreciação da demanda, pois embora o TAC tenha sido firmado, também, por órgãos públicos federais, o processo não versa sobre qualquer questão ambiental, tratando-se de lide entre particulares na qual não há interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário, diante da ausência de disposição legal ou relação jurídica capaz de impor a existência de decisão uniforme para todos os condôminos (CPC 47). 3. Não foi comprovada qualquer nulidade no contrato de compra e venda que fundamenta o pedido, sendo válida a aquisição do lote pelo autor. 4. Cabível a realocação do lote em virtude da alteração do projeto urbanístico, ou, no caso de impossibilidade de cumprimento de tal obrigação, o pagamento de indenização com base no valor de mercado (CPC 461). 5. Negou-se provimento ao agravo retido. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão