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Jurisprudência


TJDF APC - 834742-20140910165808APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA Nº 09/2010. SENTENÇA CASSADA. 1. Norma administrativa emanada da administração desse E. TJDFT não pode se sobrepor ao comando legal do artigo 794 do CPC, sendo necessário, para tanto, a alteração legislativa pertinente. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses de extinção da execução previstas no artigo 794 do Código de Processo Civil, o feito não deve ser extinto. 3. Deu se provimento ao apelo para cassar a r. sentença que extinguiu a execução.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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