TJDF APC - 834742-20140910165808APC
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA Nº 09/2010. SENTENÇA CASSADA. 1. Norma administrativa emanada da administração desse E. TJDFT não pode se sobrepor ao comando legal do artigo 794 do CPC, sendo necessário, para tanto, a alteração legislativa pertinente. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses de extinção da execução previstas no artigo 794 do Código de Processo Civil, o feito não deve ser extinto. 3. Deu se provimento ao apelo para cassar a r. sentença que extinguiu a execução.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA Nº 09/2010. SENTENÇA CASSADA. 1. Norma administrativa emanada da administração desse E. TJDFT não pode se sobrepor ao comando legal do artigo 794 do CPC, sendo necessário, para tanto, a alteração legislativa pertinente. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses de extinção da execução previstas no artigo 794 do Código de Processo Civil, o feito não deve ser extinto. 3. Deu se provimento ao apelo para cassar a r. sentença que extinguiu a execução.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão