TJDF APC - 834744-20130910201430APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. VALIDADE. LIMITAÇÃO. INAPLICÁVEL. TARIFA BANCÁRIA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de outras provas, quando existem nos autos documentos suficientes à elucidação da questão e formação da convicção do magistrado. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Inaplicável ao Sistema Financeiro Nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 382, do STJ). 4. É válida a cobrança de tarifa de cadastro em valor não abusivo. 5. Não havendo abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, persiste caracterizada a mora do devedor. 6. Negou-se provimento ao apelo da parte embargante.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. VALIDADE. LIMITAÇÃO. INAPLICÁVEL. TARIFA BANCÁRIA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de outras provas, quando existem nos autos documentos suficientes à elucidação da questão e formação da convicção do magistrado. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Inaplicável ao Sistema Financeiro Nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 382, do STJ). 4. É válida a cobrança de tarifa de cadastro em valor não abusivo. 5. Não havendo abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, persiste caracterizada a mora do devedor. 6. Negou-se provimento ao apelo da parte embargante.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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