TJDF APC - 834745-20130111265664APC
APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FATO NÃO TRAZIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. Incabível a apreciação, em apelação, de fatos não trazidos em primeiro grau de jurisdição, sob pena de se configurar inovação à lide. 2. Rescindido o contrato por culpa das construtoras, as partes devem retornar ao statu quo ante, devolvendo-se à autora a integralidade dos valores por ela despendidos. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral indenizável. 4. Conheceu-se em parte do apelo das rés e, na parte conhecida, negou-se provimento.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FATO NÃO TRAZIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. Incabível a apreciação, em apelação, de fatos não trazidos em primeiro grau de jurisdição, sob pena de se configurar inovação à lide. 2. Rescindido o contrato por culpa das construtoras, as partes devem retornar ao statu quo ante, devolvendo-se à autora a integralidade dos valores por ela despendidos. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral indenizável. 4. Conheceu-se em parte do apelo das rés e, na parte conhecida, negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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