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Jurisprudência


TJDF APC - 834754-20130310044338APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CC 475). 3. Mantém-se a r. sentença que determinou a devolução de todos os valores pagos pelo promitente-comprador se a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, na planta, decorreu de culpa exclusiva da promitente-vendedora que não entregou o imóvel na data aprazada e em condições para realização do financiamento bancário para quitação do saldo devedor. 4. Em atenção ao código do consumidor e ao equilíbrio contratual, é correta a inversão da multa moratória estipulada apenas contra o consumidor (REsp 955.134/SC). 5. Negou-se provimento ao apelo das rés.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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