TJDF APC - 834791-20130110187312APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciada a abusividade da taxa de juros remuneratórios incidente no contrato celebrado pelas partes, mostra-se impositiva a redução do aludido encargo para que seja observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na data da celebração do contrato. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. Mostra-se incabível a repetição em dobro do indébito quando a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, que só foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciada a abusividade da taxa de juros remuneratórios incidente no contrato celebrado pelas partes, mostra-se impositiva a redução do aludido encargo para que seja observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na data da celebração do contrato. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. Mostra-se incabível a repetição em dobro do indébito quando a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, que só foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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