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Jurisprudência


TJDF APC - 834795-20120310266360APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1699 Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Tendo em vista que há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar a alteração da capacidade financeira do alimentante, de modo a permitir a prestação de alimentos em valor superior ao fixado em acordo homologado judicialmente há mais de 3 (três) anos, e que ficou evidenciada a modificação das necessidades do alimentando, mostra-se cabível a majoração da pensão alimentícia. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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