TJDF APC - 834797-20130111497638APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR MOTIVO DE DESTRUIÇÃO EM INCÊNDIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Para a propositura da Ação Cautelar de Exibição de documentos basta a demonstração de vínculo jurídico entre as partes, assim como da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura de ação judicial. 2. A alegação da instituição financeira de que o contrato de refinanciamento firmado com a parte autora fora destruído durante incêndio em estabelecimento que armazenava o documento, além de não estar devidamente provada nos autos, qualifica-se como fortuito interno, não o eximindo da obrigação legal de exibi-lo quando solicitado. 3. Em respeito ao princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR MOTIVO DE DESTRUIÇÃO EM INCÊNDIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Para a propositura da Ação Cautelar de Exibição de documentos basta a demonstração de vínculo jurídico entre as partes, assim como da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura de ação judicial. 2. A alegação da instituição financeira de que o contrato de refinanciamento firmado com a parte autora fora destruído durante incêndio em estabelecimento que armazenava o documento, além de não estar devidamente provada nos autos, qualifica-se como fortuito interno, não o eximindo da obrigação legal de exibi-lo quando solicitado. 3. Em respeito ao princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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