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Jurisprudência


TJDF APC - 834798-20120910225124APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS ESTRUTURAIS. INCONFORMISMO DOS PROPRIETÁRIOS MANIFESTADO PERANTE TERCEIROS E A IMPRENSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Verificado que, no caso dos autos, não houve excesso por parte dos réus, nas reclamações e manifestações perante órgãos de imprensa, a respeito de defeitos estruturais apresentados por imóveis por eles adquiridos, não há como ser reconhecido o direito à indenização por danos materiais e morais em favor dos responsáveis pela construção. 2.Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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