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Jurisprudência


TJDF APC - 834799-20130111203227APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Verificado que, nada obstante o encerramento do ano letivo de 2013, o autor conta com idade para fins de matrícula em creche da rede pública de educação, não há como ser reconhecida a falta de interesse processual quanto a obtenção de tutela jurisdicional que lhe assegure tal direito. 2. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a parte autora esteja inscrita, é razoável que se obedeça a ordem de convocação, não podendo o Judiciário determinar a matrícula da parte autora, sob pena violar o princípio da isonomia e comprometimento do próprio ensino público. 3.Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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