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Jurisprudência


TJDF APC - 834801-20130610109560APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E INTERDEPENDENTES. INADIMPÊNCIA CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. A exceptio non adimpleti contractus somente pode ser invocada nos casos em que as prestações contratualmente previstas sejam recíprocas, simultâneas e interdependentes. 3. Tendo em vista que os débitos relativos a taxas condominiais constituem dívida propter rem, líquida e exigível na data de vencimento fixada na assembléia de condôminos, o atraso no pagamento autoriza a incidência de multa, bem como de correção monetária e juros moratórios, devidos a partir do vencimento de cada prestação. 3.Julgado procedente o pedido deduzido na inicial, deve a parte ré ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, caput do Código de Processo Civil. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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