TJDF APC - 834804-20130111424832APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. RAZOABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A previsão de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a entrega do imóvel adquirido ainda em construção não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva a uma das partes. 2. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não acarreta abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. RAZOABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A previsão de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a entrega do imóvel adquirido ainda em construção não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva a uma das partes. 2. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não acarreta abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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