TJDF APC - 834806-20140510033336APC
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Consoante o artigo 358 do Código de Processo Civil, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos somente tem cabimento quando a parte ré tiver obrigação legal de os exibir; quando a documentação for necessária para fins de prova indispensável à instrução de outra demanda; ou quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 2. Evidenciada que a pretensão deduzida não se mostra útil para o fim de promover a modificação do responsável pelo pagamento do IPTU/TLP referente ao imóvel apontado na inicial, mostra-se correta a extinção do processo, por carência de ação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Consoante o artigo 358 do Código de Processo Civil, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos somente tem cabimento quando a parte ré tiver obrigação legal de os exibir; quando a documentação for necessária para fins de prova indispensável à instrução de outra demanda; ou quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 2. Evidenciada que a pretensão deduzida não se mostra útil para o fim de promover a modificação do responsável pelo pagamento do IPTU/TLP referente ao imóvel apontado na inicial, mostra-se correta a extinção do processo, por carência de ação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão