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Jurisprudência


TJDF APC - 834809-20140510033303APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Consoante o artigo 358 do Código de Processo Civil, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos somente tem cabimento quando a parte ré tiver obrigação legal de os exibir; quando a documentação for necessária para fins de prova indispensável à instrução de outra demanda; ou quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 2. Evidenciada que a pretensão deduzida não se mostra útil para o fim de promover a modificação do responsável pelo pagamento do IPTU/TLP referente ao imóvel apontado na inicial, mostra-se correta a extinção do processo, por carência de ação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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