TJDF APC - 834866-20130110227716APC
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois o contrato possui cláusula expressa para a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Agravo retido desprovido. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. IV - Apelação desprovida.
Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois o contrato possui cláusula expressa para a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Agravo retido desprovido. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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