TJDF APC - 834870-20130910209115APC
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Construtora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II -Diante do inadimplemento culposo da Construtora, são devidos lucros cessantes às compradoras a contar do termo final para a entrega do imóvel. III - Apelação desprovida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Construtora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II -Diante do inadimplemento culposo da Construtora, são devidos lucros cessantes às compradoras a contar do termo final para a entrega do imóvel. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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