TJDF APC - 834909-20120110448920APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO FRAUDULENTA. ANTERIOR RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO DO CREDOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. ABSTRAÇÃO. MITIGAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de nota promissória emitida em razão do vínculo de emprego anteriormente existente entre o emitente e o credor e que não circulou, é possível a mitigação do atributo da abstração para que se analise a causa da emissão do referido título de crédito. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que as partes mantinham relação de emprego e que eram emitidas notas promissórias como forma de garantia pelo recebimento adiantado de comissões sobre vendas. Ficou comprovado nos autos que o empregado assinou os títulos em branco e que eles permaneceram na posse do empregador, vindo, posteriormente, a serem preenchidos, protestados e executados como forma de retaliação pela condenação sofrida perante a Justiça do Trabalho. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO FRAUDULENTA. ANTERIOR RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO DO CREDOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. ABSTRAÇÃO. MITIGAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de nota promissória emitida em razão do vínculo de emprego anteriormente existente entre o emitente e o credor e que não circulou, é possível a mitigação do atributo da abstração para que se analise a causa da emissão do referido título de crédito. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que as partes mantinham relação de emprego e que eram emitidas notas promissórias como forma de garantia pelo recebimento adiantado de comissões sobre vendas. Ficou comprovado nos autos que o empregado assinou os títulos em branco e que eles permaneceram na posse do empregador, vindo, posteriormente, a serem preenchidos, protestados e executados como forma de retaliação pela condenação sofrida perante a Justiça do Trabalho. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão