TJDF APC - 834921-20120110245788APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (conversão da obrigação contratual em perdas e danos) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC) nem ao juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC). 3 - A afirmação da Ré, no sentido de que o Autor foi o responsável pelo atraso na conclusão das obras, não restou eficazmente demonstrada, não sendo, portanto, suficiente para afastar o direito do Autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser considerado que quem deu causa ao atraso na entrega da obra foi, de fato, a Ré. 4 - O ato da Ré de inscrever o nome do Autor em cadastros restritivos de crédito, em decorrência do protesto indevido de duplicatas emitidas sem aceite, as quais foram protestadas mesmo sem que tivesse havido a conclusão do serviço contratado, efetivamente causou ao Autor danos de ordem moral. 5 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios reincidentes praticados, impondo-se sua minoração quando fixado em montante excessivo. Agravo Retido não conhecido. Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (conversão da obrigação contratual em perdas e danos) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC) nem ao juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC). 3 - A afirmação da Ré, no sentido de que o Autor foi o responsável pelo atraso na conclusão das obras, não restou eficazmente demonstrada, não sendo, portanto, suficiente para afastar o direito do Autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser considerado que quem deu causa ao atraso na entrega da obra foi, de fato, a Ré. 4 - O ato da Ré de inscrever o nome do Autor em cadastros restritivos de crédito, em decorrência do protesto indevido de duplicatas emitidas sem aceite, as quais foram protestadas mesmo sem que tivesse havido a conclusão do serviço contratado, efetivamente causou ao Autor danos de ordem moral. 5 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios reincidentes praticados, impondo-se sua minoração quando fixado em montante excessivo. Agravo Retido não conhecido. Apelações Cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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