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Jurisprudência


TJDF APC - 834927-20130111759026APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR DESCUMPRIMENTO DO RITO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL ANTERIOR À SENTENÇA. EXIGÊNCIA LEGAL EXPRESSA. ART. 956 DO CPC. CONDIÇÃO SINE QUA NON. SENTENÇA CASSADA. Deriva da própria lei a obrigatoriedade da realização de prova técnica antes da prolação da sentença que julgar procedente a ação demarcatória, nos termos do expressamente determinado pelo artigo 956 do CPC, uma vez que a realização de laudo prévio elaborado por dois arbitradores e um agrimensor é condição sine qua non para a definição do traçado da linha demarcanda, sendo o trabalho dos mencionados especialistas, portanto, requisito de validade do decisum. Apelação Cível dos Réus provida. Preliminar acolhida. Apelação Cível do Ministério Público prejudicada. Apelação Cível do Terceiro prejudicada.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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