TJDF APC - 834929-20090710162526APC
CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO DEMONSTRADOS. DÍVIDA DE CONSUMAÇÃO EM RESTAURANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL REMUNERADA. PENHOR LEGAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, se a ilegitimidade das partes não for manifesta, e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. 2 - Segundo a dogmática dos artigos 130 e 131 do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, restando-lhe assegurada a rejeição daquelas que reputar inúteis ao deslinde da controvérsia, se considerar suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para nortear e instruir seu entendimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3 - A inversão do ônus probatório, decretada em processos submetidos ao Direito do Consumidor não libera o Autor de trazer ao processo indícios mínimos de prova das suas alegações, nos termos do disposto no art. 333, I, do CPC. 4 - Não se vislumbra dano moral, nem tampouco dever de indenização por parte do estabelecimento comercial, se as assertivas do Requerente de que sofreu cobrança vexatória e foi humilhado na presença de terceiros baseiam-se exclusivamente em suas próprias ilações, destituídas de qualquer outra prova. 5 - A retenção de objeto de titularidade de cliente que não tinha como pagar os gastos contraídos em estabelecimento comercial, até que apresente numerário suficiente para a quitação de seu débito, não configura abuso de direito, desde que por ele voluntariamente autorizada, nos termos do disposto nos artigos 1.467 a 1.470 do CC. Apelação Cível provida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO DEMONSTRADOS. DÍVIDA DE CONSUMAÇÃO EM RESTAURANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL REMUNERADA. PENHOR LEGAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, se a ilegitimidade das partes não for manifesta, e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. 2 - Segundo a dogmática dos artigos 130 e 131 do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, restando-lhe assegurada a rejeição daquelas que reputar inúteis ao deslinde da controvérsia, se considerar suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para nortear e instruir seu entendimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3 - A inversão do ônus probatório, decretada em processos submetidos ao Direito do Consumidor não libera o Autor de trazer ao processo indícios mínimos de prova das suas alegações, nos termos do disposto no art. 333, I, do CPC. 4 - Não se vislumbra dano moral, nem tampouco dever de indenização por parte do estabelecimento comercial, se as assertivas do Requerente de que sofreu cobrança vexatória e foi humilhado na presença de terceiros baseiam-se exclusivamente em suas próprias ilações, destituídas de qualquer outra prova. 5 - A retenção de objeto de titularidade de cliente que não tinha como pagar os gastos contraídos em estabelecimento comercial, até que apresente numerário suficiente para a quitação de seu débito, não configura abuso de direito, desde que por ele voluntariamente autorizada, nos termos do disposto nos artigos 1.467 a 1.470 do CC. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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