main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 834945-20120910262763APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS E DO CFMNÃO PREENCHIDOS. RECUSA JUSTIFICADA ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Não se afigura demonstrada a alegação de doença preexistente, formulada pela Ré como justificativa para não autorizar o tratamento perquirido pela Autora, se a obesidade mórbida que a acometeu era tão imperceptível no momento da assinatura do contrato que o médico credenciado pela seguradora sequer indicou a necessidade de realização de exames complementares para permitir sua admissão no plano de saúde. 2 - Embora afastada a alegada preexistência da doença da Apelante, remanesce a necessidade de preenchimento das exigências normativas previstas nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina e da ANS, como pré-requisito para realização da intervenção cirúrgica perquirida. Não tendo, contudo, a Autora preenchido o requisito da estabilidade do quadro de obesidade mórbida por pelo menos cinco anos, exigido pela na Resolução nº 211/2010 da ANS, com a redação dada pela Resolução nº 349/2014, não há como se acolher o pleito formulado na exordial. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão