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Jurisprudência


TJDF APC - 834950-20110111016160APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EVENTO RELIGIOSO, ABERTO AO PÚBLICO E SEM FINS LUCRATIVOS. PONDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE À MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA. O ECAD tem legitimidade para autuar, cobrar e aplicar sanções, nos termos dispostos pela Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Precedentes. Ponderando os direitos autorais com respeito ao direito fundamental à livre manifestação religiosa, mostra-se indevida a cobrança de direitos autorais decorrente de evento religioso, aberto ao público em geral e sem fins lucrativos.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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