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Jurisprudência


TJDF APC - 834954-20120610086596APC

Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO . VALOR DOS IMÓVEIS A SER RESTITUÍDO. VALOR DE MERCADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A produção de prova testemunhal, visando demonstrar que a invalidade do negócio jurídico celebrado, é totalmente dispensável, quando há ampla documentação, trazida pela ambas as partes, que se mostra suficiente para se analisar o histórico da aquisição dos imóveis. 2) Desnecessária a prova pericial para apurar os valores de mercado e a validade de realocação dos imóveis, se tais questões poderão ser apuradas em liquidação de sentença. 3) Não se pode conhecer da preliminar arguida na apelação se ela já foi objeto de agravo de instrumento, em razão do instituto da preclusão. 4) Prevendo o TAC (Termo de Ajusta de Conduta) apenas um valor mínimo para eventual indenização, não há impedimento para que o Judiciário estabeleça uma indenização justa e compatível com o valor atual do bem adquirido por medida de equidade. 5) A responsabilidade pela realocação dos adquirentes dos imóveis, no Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) foi assumida pela Martinez Empreendimentos Imobiliários Ltda, não sendo os critérios para realocação dos lotes deliberados em assembléia geral de condôminos, mas apenas apresentados a eles pela própria ré. 6) A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação tal que abale a honra ou ocasione abalo psicológico considerável no indivíduo, sendo que o mero descumprimento contratual não leva, como regra, a indenização por danos morais. 7) Sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais por 05(cinco) anos, em razão do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 8) O prequestionamento que se exige, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 9) Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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