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Jurisprudência


TJDF APC - 834955-20120110741869APC

Ementa
DIVÓRCIO LITIGIOSO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estabelece o artigo 19 do CPC que, salvo em hipótese de gratuidade de justiça, cabe às partes prover o pagamento das custas necessárias à demanda, prescrevendo ainda o artigo 20 ser ônus do vencido o ressarcimento das despesas anteriormente pagas pelo vencedor, além do pagamento de honorários advocatícios. 2) Atuando a Defensoria Pública como curadora especial de réu citado por edital, em cumprimento ao determinado no artigo 4º, XIV, da Lei Complementar 80/94 e artigo 9º, II, do CPC, cabível a condenação de quem ela representa nos ônus da sucumbência, uma vez que não se tem presente a hipótese de gratuidade da justiça. 3) A simples representação pela Curadoria Especial através da Defensoria Pública não traz, por si só, a isenção ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois a todo aquele citado por edital, mesmo se rico ou pobre, confere-se o direito de ser defendido por curador especial. 4) Vencida a parte e não havendo requerimento ou deferimento de gratuidade de justiça a seu favor, deve ela arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, em face do princípio da causalidade, mesmo se representada pela Curadoria Especial. 5) Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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