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Jurisprudência


TJDF APC - 834961-20140110396276APC

Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA. NOVOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS ANTERIORES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não podem os novos sócios se eximirem das dívidas sociais da empresa, mesmo que anteriores à sua inserção na sociedade, de acordo com o disposto no art. 1.025 do Código Civil. 2) As contas telefônicas de serviços prestados anteriormente à alteração da sociedade são de responsabilidade dos novos sócios, não havendo que se falar na inexigibilidade da dívida, o que torna legítima a inscrição do nome da empresa nos cadastros de inadimplência, em razão da não quitação. 3) Não deixando a contratante de utilizar o serviço, durante o período do mês de setembro/2013, correta a cobrança feita pela prestadora dos serviços. 4) Tinha a recorrente, nos precisos termos do artigo 333, I, do CPC, o ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito. 5) Sem objeto o pedido de suspensão dos serviços, uma vez que já foram suspensos pela inadimplência. 6) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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