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Jurisprudência


TJDF APC - 834963-20100111318689APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Somente tendo o devedor da Fazenda Pública como apelada adimplir o débito após ela delimitar a sua corresponsabilidade, o que era o pedido dos embargos à execução, há o reconhecimento do pedido. 2) Segundo o princípio da causalidade, deve responder pelos honorários sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 3) Havendo o reconhecimento do pedido, deve o demandado arcar com os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 26 do CPC, que diz: 4) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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