TJDF APC - 834965-20130111709368APC
PLANO DE SÁUDE. CONTRATO COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BENEFICIÁRIOS ACOMETIDOS DE DOENÇAS GRAVES. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se relação de consumo entre consumidor e fornecedor de serviço de saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº.8.078/90. 2) Aplica-se a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência a saúde, em caso de contratos coletivos, conforme artigo 16, inciso VII, alínea c, da própria norma. 3) O fim social da Lei 9.656/98 é a proteção do consumidor do plano de saúde, sem distinção entre o plano coletivo e o individual. Dessa forma a interpretação mais razoável é que a modificação não pode ser imposta de forma unilateral deixando o consumidor sem o amparo da assistência que contratara. 4) Em se tratando de bens essenciais como a proteção ou a cobertura de doenças, essa contratação não pode sofrer interrupção sem causa razoável e sem oportunidade de ampla discussão, revisão ou resolução das bases contratuais anteriores e oportunidade para a manutenção do contrato mediante reajustamento do custeio. 5) Os relatórios médicos revelam que os beneficiários do plano de saúde padecem de graves doenças (câncer e microangiopatia isquêmica) que não admitem descontinuidade da assistência médica neste momento, sendo assim, é inadmissível a alegação de que os beneficiários não precisam de tratamento de emergência e de tratamento continuado. 6) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PLANO DE SÁUDE. CONTRATO COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BENEFICIÁRIOS ACOMETIDOS DE DOENÇAS GRAVES. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se relação de consumo entre consumidor e fornecedor de serviço de saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº.8.078/90. 2) Aplica-se a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência a saúde, em caso de contratos coletivos, conforme artigo 16, inciso VII, alínea c, da própria norma. 3) O fim social da Lei 9.656/98 é a proteção do consumidor do plano de saúde, sem distinção entre o plano coletivo e o individual. Dessa forma a interpretação mais razoável é que a modificação não pode ser imposta de forma unilateral deixando o consumidor sem o amparo da assistência que contratara. 4) Em se tratando de bens essenciais como a proteção ou a cobertura de doenças, essa contratação não pode sofrer interrupção sem causa razoável e sem oportunidade de ampla discussão, revisão ou resolução das bases contratuais anteriores e oportunidade para a manutenção do contrato mediante reajustamento do custeio. 5) Os relatórios médicos revelam que os beneficiários do plano de saúde padecem de graves doenças (câncer e microangiopatia isquêmica) que não admitem descontinuidade da assistência médica neste momento, sendo assim, é inadmissível a alegação de que os beneficiários não precisam de tratamento de emergência e de tratamento continuado. 6) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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