main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 834966-20131310078415APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO. SENTENÇA MANTIDA 1) O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para o ajuizamento da ação monitória inicia-se quando decorridos os 30(trinta) dias para apresentação(art. 33, da Lei nº 7.357/85), por ser o cheque da mesma praça, somado ao prazo de 06(seis) meses (artigo 59, da Lei do Cheque), ou seja, após 07(sete) meses após a sua emissão. 2) Prescrição não se deu, uma vez que uma vez que o prazo prescricional do cheque somente iniciou-se em 10/01/2009, e como a ação monitória foi ajuizada em 26/11/2013, não havia transcorrido mais de 05(cinco) anos para se promover o ajuizamento. 3) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão