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Jurisprudência


TJDF APC - 834967-20050110726018APC

Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1) Prescrita a pretensão quando transcorridos mais de 20(vinte) anos, contados da data da ocorrência da lesão ao direito, qual seja, a transferência da obrigação de complementação de aposentadoria com transformação da CONTEC para a PREVI, ocorrida em 15/04/67. 2) Ainda que utilizasse a Súmula 291 do STJ que diz que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos, cujo marco inicial de contagem do prazo prescricional se daria no momento da aposentadoria de cada um dos apelantes, a pretensão estaria prescrita, tendo em vista que estes se aposentaram entre 1976 e 1993. 3) Não há que se falar em novação ou direito adquirido quando ausente o animus novandi. 4) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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