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Jurisprudência


TJDF APC - 834970-20140110009086APC

Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TR PELO INPC. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO LÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Ao aderir ao plano de previdência privada, o apelante vinculou-se às regras e regulamentos do apelado, não podendo pretender unilateralmente modificar a forma de reajuste do benefício, que livremente foi pactuada, não podendo agora desejar que a correção do benefício seja feita pela variação do INPC, critério não eleito no contrato. 2) A pactuação pela aplicabilidade da TR como indexador de correção dos benefícios de complementação previdenciária não é nula ou abusiva, tendo em vista que a sua incidência se mostra lícita, como quer o art. 27, § 5º, da Lei nº 9.069/95, não se podendo, portanto, falar em prejuízo da parte hipossuficiente do contrato. 3) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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