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Jurisprudência


TJDF APC - 834971-20120111413148APC

Ementa
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE .INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1) Para que se tenha relação processual boa, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Correta é a sentença que extingue o processo em respeito ao princípio da razoável duração do processo elencado no artigo 5º, inciso LXXVII Constituição Federal, quando há impossibilidade de se localizar o endereço do réu por período muito longo. 3) Evidente seria a ofensa ao princípio de celeridade processual, assegurado pela Constituição Federal, se, diante do insucesso na promoção da citação, após várias diligências, não se extinguisse o feito, ficando o processo paralisado no juízo de origem, sem que houvesse o aperfeiçoamento da relação processual. 4) Desnecessária é a intimação pessoal quando o processo é extinto por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. 5) Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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