TJDF APC - 834972-20130111925870APC
PLANO DE SÁUDE. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se e relação de consumo entre e consumidor e fornecedor de serviço de saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº.8.078/90. 2) Aplica-se a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência a saúde, em caso de contratos coletivos por adesão, conforme artigo 16, inciso VII, alínea c da própria norma. 3) A Lei nº 9.656/98 determina que em caso de suspensão unilateral do contrato o consumidor deverá ser previamente notificado, e assim não o fazendo o contratado, o cancelamento se dá de forma irregular, devendo o plano de saúde ser restabelecido. 4) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PLANO DE SÁUDE. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se e relação de consumo entre e consumidor e fornecedor de serviço de saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº.8.078/90. 2) Aplica-se a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência a saúde, em caso de contratos coletivos por adesão, conforme artigo 16, inciso VII, alínea c da própria norma. 3) A Lei nº 9.656/98 determina que em caso de suspensão unilateral do contrato o consumidor deverá ser previamente notificado, e assim não o fazendo o contratado, o cancelamento se dá de forma irregular, devendo o plano de saúde ser restabelecido. 4) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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