TJDF APC - 834973-20110110870636APC
AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO DE MILITAR. FALECIMENTO. LEI DE REGÊNCIA. MOMENTO DO ÓBITO. BENEFICIÁRIOS. ORDEM ESTABELECIDA POR LEI. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. FILHAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIÚVA E EX-COMPANHEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de falecimento de militar deve ser utilizada a lei vigente ao tempo do óbito. 2) Os benefícios previstos na Lei 3.765/60 têm ordem de prioridade de dependentes, sendo que os prioritários excluem a possibilidade de recebimento de pensão daqueles em posição inferior, sendo que só com a ausência dos prioritários é que estarão os de posição inferior aptos a receber a pensão. 3) Deixando o militar, além da viúva e das 02(duas) filhas tidas com ela, companheira reconhecida judicialmente, que também faz jus ao recebimento da pensão, tem elas direito à totalidade da pensão por estarem ocupando o primeiro lugar na ordem de recebimento, estando as filhas abaixo na ordem, segundo o §3º do artigo 7º da Lei 3.765/60, o que as exclui do recebimento 4) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO DE MILITAR. FALECIMENTO. LEI DE REGÊNCIA. MOMENTO DO ÓBITO. BENEFICIÁRIOS. ORDEM ESTABELECIDA POR LEI. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. FILHAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIÚVA E EX-COMPANHEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de falecimento de militar deve ser utilizada a lei vigente ao tempo do óbito. 2) Os benefícios previstos na Lei 3.765/60 têm ordem de prioridade de dependentes, sendo que os prioritários excluem a possibilidade de recebimento de pensão daqueles em posição inferior, sendo que só com a ausência dos prioritários é que estarão os de posição inferior aptos a receber a pensão. 3) Deixando o militar, além da viúva e das 02(duas) filhas tidas com ela, companheira reconhecida judicialmente, que também faz jus ao recebimento da pensão, tem elas direito à totalidade da pensão por estarem ocupando o primeiro lugar na ordem de recebimento, estando as filhas abaixo na ordem, segundo o §3º do artigo 7º da Lei 3.765/60, o que as exclui do recebimento 4) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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