TJDF APC - 834974-20120910281223APC
REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NASCIMENTO DE MAIS UMA FILHA. FIXAÇÃO DE VALOR JUSTO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS QUANTO AO SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA 1) Os alimentos devem ser fixados com observância do binômio necessidade/possibilidade. 2) A teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil, a revisão de alimentos deve estar fundamentada em mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, por fato posterior ao arbitramento dos alimentos em vigor. 3) Torna-se evidente o aumento dos gastos mensais do alimentante, considerando o nascimento de mais uma filha, o que se exige a fixação de um valor justo da contribuição alimentar. 4) Considerando possuir o recorrido mais 02(duas) filhas, justa e adequada é a porcentagem de 10%(dez por cento) do seu salário bruto,destinada à prestação alimentícia de uma das filhas. 5) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NASCIMENTO DE MAIS UMA FILHA. FIXAÇÃO DE VALOR JUSTO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS QUANTO AO SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA 1) Os alimentos devem ser fixados com observância do binômio necessidade/possibilidade. 2) A teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil, a revisão de alimentos deve estar fundamentada em mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, por fato posterior ao arbitramento dos alimentos em vigor. 3) Torna-se evidente o aumento dos gastos mensais do alimentante, considerando o nascimento de mais uma filha, o que se exige a fixação de um valor justo da contribuição alimentar. 4) Considerando possuir o recorrido mais 02(duas) filhas, justa e adequada é a porcentagem de 10%(dez por cento) do seu salário bruto,destinada à prestação alimentícia de uma das filhas. 5) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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