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Jurisprudência


TJDF APC - 834976-20140111342764APC

Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ICMS. TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL E DO OBJETO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/11. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que extingue a ação por falta de interesse processual, porque o caput do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, aplicável analogicamente às ações civis públicas, estabelece que quando a sentença concluir pela carência ou improcedência da demanda ela só produzirá efeitos após confirmação pelo tribunal. 2) Correta a sentença que julga extinto o feito sem resolução de mérito, porque houve a perda superveniente de interesse processual e também do objeto da demanda, tendo em vista que houve o julgamento da ADI nº 2012.01.1.014916-6 declarando a constitucionalidade das Leis nºs 4.732/11 e 4.969/12, que promoveram a remissão de créditos tributários do ICMS provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário aos participantes do programa PRO-DF e de TARE's. 3) Prejudicado o cumprimento da sentença se falta ao título executivo a exigibilidade necessária para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. 4) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre todos os temas e dispositivos legais e constitucionais levantados pela parte. 5) Remessa necessária recebida. Recurso voluntário conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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