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Jurisprudência


TJDF APC - 834978-20120710330847APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. MENSALIDADES NÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA 1) A relação existente entre prestadora de serviços educacionais e seus alunos é consumerista, nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. 2) O contrato de prestação de serviços educacionais que não prevê cláusula de desistência da avença e não havendo o estabelecimento de qualquer formalidade para que o estudante realizasse o cancelamento da matrícula ou a rescisão do contrato, não pode haver a imposição de realização de requerimento formal para a sua caracterização, considerando-se a desistência tácita do curso, em caso de abandono. 3) Tendo ocorrido a desistência tácita do curso, em razão do abandono, não há que se falar em pagamento das parcelas contratualmente previstas, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que a mera disponibilização não configura a efetiva prestação de serviços pela instituição de ensino. 4) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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