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Jurisprudência


TJDF APC - 834980-20100112154455APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA EVOCATIVA. FRÁGIL. REGISTRO NO INPI. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. SETENÇA MANTIDA. 1) Constitui fato incontroversoutilizar-se marca de vocábulo de uso comum, tratando-se, pois, de marca que se classifica como fraca ou evocativa, isto é, de reduzido grau de distintividade, por estar associada ao produto ou serviço que pretende assinalar 2) Reconhecida a inexistência do direito à exclusividade da marca, inviável a proibição da utilização por terceiros, não havendo violação à propriedade intelectual, e não se podendo falar em pretensão indenizatória a título de dano moral ou lucro cessantes. 3) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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