TJDF APC - 834981-20140110384614APC
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETORNO DO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando os contratantes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. 2) Ausente caso fortuito ou força maior, não há como se isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao cumprimento da obrigação. 3) A demora na entrega do imóvel, superior ao prazo de carência estipulado no contrato, deve ser imputada à construtora, quando não comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois se insere no risco da atividade da empresa, que responde de forma objetiva. 4) Inexistindo ilegalidade na instituição da cláusula penal compensatória no contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, esta deve ser cumprida pela parte inadimplente. 5) - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETORNO DO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando os contratantes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. 2) Ausente caso fortuito ou força maior, não há como se isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao cumprimento da obrigação. 3) A demora na entrega do imóvel, superior ao prazo de carência estipulado no contrato, deve ser imputada à construtora, quando não comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois se insere no risco da atividade da empresa, que responde de forma objetiva. 4) Inexistindo ilegalidade na instituição da cláusula penal compensatória no contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, esta deve ser cumprida pela parte inadimplente. 5) - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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