TJDF APC - 834982-20130111237386APC
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. USO LEGÍTIMO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A capitalização mensal de juros é legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 2) Em contratos de financiamento, legítimo se mostra o uso da Tabela Price como sistema de amortização, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 3) Não se pode, em contrarrazões, prequestionar matéria, eis que elas tem como única finalidade a defesa da manutenção da sentença. 4) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. USO LEGÍTIMO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A capitalização mensal de juros é legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 2) Em contratos de financiamento, legítimo se mostra o uso da Tabela Price como sistema de amortização, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 3) Não se pode, em contrarrazões, prequestionar matéria, eis que elas tem como única finalidade a defesa da manutenção da sentença. 4) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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