TJDF APC - 834983-20120110438086APC
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CEB. QUEDA DE FASE. REPARAÇÃO NO LOCAL POR OUTRA EMPRESA. ELO E QUEIMA DE FUSÍVEL. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA 1) O contrato existente entre as partes delimita a responsabilidade de cada um quanto à ocorrência de problemas no ponto de entrega, que é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora. 2) Mesmo que o laudo tenha sido emitido por engenheiro da própria recorrida, o caso não carece de conhecimento técnico do julgador para que se perceba que o problema ocorrido foi no interior do estabelecimento do autor, uma vez que logo foi resolvido por outra empresa no próprio local, que realizou fechamento da chave com elo e troca de fusível queimado. 3) O problema ocorreu além do ponto de entrega, sendo a solução possível somente no estabelecimento do apelante, não se devendo atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, e diante da evidência constatada, não há que se falar em inversão do ônus da prova. 4)Tinha o autor, nos precisos termos do artigo 333, I, do CPC, o ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito. 5) Conduzindo o conjunto fático-probatório à conclusão de que queda de fase de energia no estabelecimento do autor não foi de responsabilidade da recorrida, até porque o problema foi corrigido no próprio local por outra empresa, não há como prover a apelação. 6) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CEB. QUEDA DE FASE. REPARAÇÃO NO LOCAL POR OUTRA EMPRESA. ELO E QUEIMA DE FUSÍVEL. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA 1) O contrato existente entre as partes delimita a responsabilidade de cada um quanto à ocorrência de problemas no ponto de entrega, que é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora. 2) Mesmo que o laudo tenha sido emitido por engenheiro da própria recorrida, o caso não carece de conhecimento técnico do julgador para que se perceba que o problema ocorrido foi no interior do estabelecimento do autor, uma vez que logo foi resolvido por outra empresa no próprio local, que realizou fechamento da chave com elo e troca de fusível queimado. 3) O problema ocorreu além do ponto de entrega, sendo a solução possível somente no estabelecimento do apelante, não se devendo atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, e diante da evidência constatada, não há que se falar em inversão do ônus da prova. 4)Tinha o autor, nos precisos termos do artigo 333, I, do CPC, o ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito. 5) Conduzindo o conjunto fático-probatório à conclusão de que queda de fase de energia no estabelecimento do autor não foi de responsabilidade da recorrida, até porque o problema foi corrigido no próprio local por outra empresa, não há como prover a apelação. 6) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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