TJDF APC - 835026-20130310104696APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (INCISOS IV E VI DO ART. 267 DO CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCISO III DO ART. 267 DO CPC. TRINTÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A suposta inércia da parte Autora no cumprimento de atos necessários para dar impulso ao Feito não configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo nem das condições da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2 - O abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC, somente se caracteriza com o transcurso do lapso temporal de 30 dias (trintídio legal), não podendo o Magistrado aplicar o § 1º do referido artigo enquanto não caracterizado o abandono da causa nos referidos moldes. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (INCISOS IV E VI DO ART. 267 DO CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCISO III DO ART. 267 DO CPC. TRINTÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A suposta inércia da parte Autora no cumprimento de atos necessários para dar impulso ao Feito não configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo nem das condições da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2 - O abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC, somente se caracteriza com o transcurso do lapso temporal de 30 dias (trintídio legal), não podendo o Magistrado aplicar o § 1º do referido artigo enquanto não caracterizado o abandono da causa nos referidos moldes. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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