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Jurisprudência


TJDF APC - 835027-20130111616440APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. MORA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Enquanto o promitente comprador não estiver na efetiva posse do imóvel as obrigações propter rem relativas ao bem são de responsabilidade do promitente vendedor. 2 - A demora na expedição da carta de habite-se pelo poder público local, falta de mão de obra, chuvas torrenciais e greve no sistema de transporte púbico não configuram motivos de força maior a justificar o atraso na entrega das chaves, não se podendo compreender tratar-se de eventos totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis e já estando albergados pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 3 - Não tendo o promitente comprador pedido a rescisão do contrato e ainda não tendo sido entregue o imóvel descabe falar em reparação pelos lucros cessantes referentes ao período em que ficou impossibilitado de utilizar o imóvel. 4 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ) 5 - Conquanto seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, a inversão do ônus da prova não é automática. Cabe ao Magistrado analisar a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor no caso concreto. 6 -Não obstante se admita a reversão da cláusula penal em favor do promitente comprador nos casos de atraso na entrega da obra, tal não pode ser efetivada à míngua de previsão legal. 7 - A depender do contratualmente estatuído é possível que a mora na entrega da unidade imobiliária tenha termo inicial distinto daquele para a entrega da vaga na garagem. 8 - Impossível o reconhecimento da ocorrência de sucumbência mínima, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se a parte for sucumbente em parte considerável da demanda. Apelações Cíveis parcialmente providas. Maioria.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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