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Jurisprudência


TJDF APC - 835035-20110110997994APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EXECUTIVO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE AUTOMÓVEL. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. TITULAR. SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO. ILEGITIMIDADDE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. A ação de embargos de terceiro é resguardada privativamente a quem, não sendo parte no processo, fora atingido por ato de apreensão judicial que turbara ou esbulhara a posse que legitimamente exercitava sobre o bem alcançado pela atuação jurisdicional (CPC, arts. 1.046 e 1.047). 2. Inexistindo prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e não tendo o sócio participado da formação do título executivo extrajudicial que aparelha a execução, nele não figurando como avalista, não ostentando, portanto, a qualidade de devedor solidário, a constrição que atinge bem da sua propriedade privada ressoa ilegítima, devendo ser desqualificada, pois, ante a autonomia patrimonial subsistente entre sócio e empresa, não pode o patrimônio pessoal do sócio responder pela realização das obrigações sociais. 3. Como exceção à regra da autonomia patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a penhora de bens pessoais do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da empresa, conquanto legalmente assimilável, deve derivar da comprovação de que a personalidade jurídica fora utilizada de forma abusiva e deve preceder o alcance do patrimônio pessoal do sócio, sobejando que, refutado o levantamento do véu que guarnece a separação de patrimônio entre sócio e empresa, é inviável a expropriação de bem particular para a realização de débito contraído pela pessoa jurídica. 4. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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